Lei Municipal n° 238/2019, Estabelece Critérios de Utilização de Áreas Públicas no Município de Barra D`Alcântara – PI, por Mobiliários Urbanos do Tipo Quiosque e Trailer para o Exercício de Atividade Econômica e dá outras providências.

Endereço da Casa Legislativa

Rua: Joana Maria de Jesus S/N, Bairro São José, Barra D’Alcântara – PI, 64528-000 – Centro

E-mail: camaramunicipalbarradalcantara@gmail.com

Horário de expediente ao Público das 8:00h às 13:00h

Sessões plenária as sextas feiras de 15 em 15 dias, as 8:00h

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