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Lei de Nº 316 de 05 de julho de 2024. Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentaria Anual – LOA para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
agosto 23, 2024
3:28 pm
LEI Nº 316
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