LEI Nº 313 DE 10 DE JUNHO DE 2024. Regulamenta a destinação do Incentivo Financeiro de Pagamento dos valores repassados no componente de qualidade para Estratégia de Saúde da Família (eSF), Estratégia de Saúde Bucal (eSB) e Equipes Multiprofissionais (Emulti) na Atenção Primária à Saúde APS no âmbito do Município de Barra D’Alcântara (PI), e dá outras providências.