Lei de nº 252/2021, “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básicae da Valorização dos Profissionais da Educação -CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentação na forma da Lei Federal Nº 14.113, de 25 de Dezembro de 2020 e dá outras providências”