Autoriza a Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, do Exercício de 2022, no valor de RS 121.219,38 (cento e vinte e um mil duzentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), com a finalidade de aplicar os recursos da Cessão Onerosa do Bônus do Pré-Sal, conforme Lei Federal n.°13.885, de 17 de outubro de 2019, e dá outras providências.