LEI MUNICIPAL Nº 200 DE 05 DE JULHO DE 2017. INSTITUI A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO VARIÁVEL PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB A SER CONCEDIDO AOS PROFISSIONAIS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA E AOS APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DA PROPOSTA DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.