LEI Nº 331 DE 06 DE JUNHO DE 2025. “Dispõe sobre a reestruturação administrativa dos cargos e funções da administração pública municipal, institui novas funções, organiza a estrutura funcional das diversas áreas de governo, em conformidade com o Art. 37, II e V da Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) e dá outras providências.