ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 25 DE MAIO DE 2009, E ACRESCENTA CARGOS AO ANEXO XXIV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 300, DE 20 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.