LEI N° 353/2026 DE 01 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 340, de 17 deoutubro de 2025, para inclusão da Agenda Transversal dosDireitos de Crianças e Adolescentes, adequação deprogramas, ações, metas e fontes de financiamento, e dáoutras providências.

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