Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 340, de 17 deoutubro de 2025, para inclusão da Agenda Transversal dosDireitos de Crianças e Adolescentes, adequação deprogramas, ações, metas e fontes de financiamento, e dáoutras providências.
