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Lei Municipal Nº 229 de 12 de Abril de 2019. Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Barra D`Alcântara, junto a Caixa Econômica Federal, referente ao não recolhimento de FGTS no período que especifica.
agosto 8, 2024
3:22 pm
Lei de nº 229
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