LEI Nº 347 DE 20 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA D’ALCÂNTARA/PI PARA ELEITORES CONVOCADOS E NOMEADOS QUE TENHAM TRABALHADO COMO MESÁRIOS (AS) OU APOIO LOGÍSTICO NAS ELEIÇÕES POLÍTICO-PARTIDÁRIAS, EM PLEBISCITO E EM REFERENDO REALIZADOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL DO PIAUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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