CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL; ALTERA O ANEXO XVI DA LEI
COMPLEMENTAR Nº106, DE 25 DE MAIO DE 2009; REVOGA A LEI Nº 067, DE 02 DE JULHO DE 2004; EXTINGUE OS CARGOS PÚBLICOS DE BOMBEIRO HIDRÁULICO E DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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